1. Aceitação e atualizações
O Avera Tyr (“Plataforma”) é um serviço da avera, nome fantasia da JP COMPANY INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.640.744/0001-18 (“avera”, “nós”).
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.
Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças nos serviços ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma antes de entrarem em vigor. O uso continuado após a vigência indica concordância com a nova versão.
2. Definições
- Usuário: pessoa física que cria uma conta na Plataforma.
- Empresa: escritório de advocacia, departamento jurídico ou outra organização cadastrada na Plataforma, à qual Usuários são vinculados.
- Conteúdo do Usuário: processos, casos, documentos, anotações, eventos e quaisquer informações inseridas na Plataforma pelo Usuário ou pela Empresa.
- Agentes de IA: funcionalidades que utilizam modelos de inteligência artificial para ler, organizar, resumir e analisar o Conteúdo do Usuário.
- Créditos de IA: unidade de medida do consumo dos Agentes de IA, conforme a franquia do plano contratado.
3. Cadastro e segurança da conta
Para usar a Plataforma é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
Recomendamos ativar a autenticação em dois fatores. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, altere sua senha imediatamente e comunique-nos pelos canais da seção 17.
Os responsáveis pela Empresa definem quais Usuários têm acesso a ela e a cada processo, inclusive o acesso de clientes convidados. Cabe à Empresa administrar esses acessos e revogá-los quando necessário.
4. Licença de uso
Concedemos ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar a Plataforma pela internet, durante a vigência de sua conta e do plano contratado, exclusivamente para as finalidades profissionais a que ela se destina.
Não é permitido copiar, modificar, descompilar, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma, nem contornar limites técnicos, de segurança ou de franquia.
5. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, interface, código, textos e demais elementos pertencem à avera ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
O Conteúdo do Usuário continua pertencendo ao Usuário ou à Empresa. Você nos concede apenas a autorização necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo com o objetivo de prestar os serviços contratados.
6. Conduta do usuário
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a não:
- inserir conteúdo ilícito, ou cujo tratamento não esteja autorizado por lei, por contrato ou pelo titular;
- tentar acessar contas, Empresas ou processos aos quais não tenha permissão;
- realizar engenharia reversa, testes de intrusão não autorizados, coleta automatizada ou sobrecarga intencional da infraestrutura;
- compartilhar suas credenciais ou utilizar a conta de terceiros;
- utilizar a Plataforma para violar direitos de terceiros, o sigilo profissional ou a legislação aplicável.
7. Conteúdo do usuário e dados de terceiros
Processos e documentos jurídicos frequentemente contêm dados pessoais de clientes, partes e terceiros. O Usuário e a Empresa declaram possuir base legal e autorização para inserir e tratar esses dados na Plataforma, e são responsáveis pela exatidão e pela licitude do conteúdo inserido.
Em relação a esse conteúdo, a avera atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Usuário e da Empresa e para a prestação dos serviços, nos termos da Política de Privacidade.
8. Uso de inteligência artificial
Os Agentes de IA auxiliam na leitura, organização e análise de documentos e indicam a origem das informações sempre que possível. Os resultados gerados por inteligência artificial podem conter imprecisões e não substituem a análise, o julgamento e a responsabilidade técnica do advogado.
Cabe ao Usuário revisar os resultados antes de utilizá-los em peças, pareceres, comunicações com clientes ou decisões. A Plataforma não presta consultoria ou assessoria jurídica.
Para executar os Agentes de IA, o conteúdo necessário é enviado a provedores de inteligência artificial contratados, conforme descrito na Política de Privacidade. Esse conteúdo não é usado para treinar modelos de inteligência artificial, como descrito em Segurança dos dados e IA.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
Em relação ao conteúdo de que trata a seção 7, as obrigações da avera como operadora e do Usuário e da Empresa como controladores estão no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, que também integra estes Termos e é aceito junto com eles.
O uso de cookies, as categorias opcionais de análise e de marketing e a forma de alterar a sua escolha estão descritos na seção Cookies da Política de Privacidade.
10. Planos, assinaturas e pagamentos
As características, franquias e preços de cada plano são apresentados no momento da contratação e na página de planos. Planos pagos exigem um cartão de crédito cadastrado e o aceite das condições exibidas no checkout. Os dados do cartão são tokenizados pelo processador de pagamentos e não ficam armazenados na Plataforma.
O consumo que exceder a franquia do plano, como armazenamento ou Créditos de IA, é cobrado conforme as regras do plano contratado e demonstrado na fatura da Empresa.
Mudanças de plano e cancelamentos têm efeito imediato. O cancelamento não elimina automaticamente os dados da Empresa nem quita valores devidos por períodos anteriores.
11. Disponibilidade e modificações
Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle, como falhas de provedores de infraestrutura e de conectividade.
Podemos incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades para evoluir o serviço. Mudanças que reduzam de forma relevante o que foi contratado serão comunicadas com antecedência.
12. Limitações de responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação, a avera não se responsabiliza por:
- decisões, prazos, peças ou orientações adotados com base em resultados da Plataforma sem a devida revisão profissional;
- conteúdo inserido pelos Usuários ou pela Empresa, inclusive a ausência de base legal para o seu tratamento;
- danos decorrentes do uso indevido de credenciais ou de acessos concedidos pela própria Empresa;
- indisponibilidades causadas por terceiros, caso fortuito ou força maior.
13. Indenização
O Usuário e a Empresa se comprometem a manter a avera indene de reclamações, perdas e despesas decorrentes do descumprimento destes Termos, da legislação ou de direitos de terceiros relacionados ao conteúdo que inserirem na Plataforma.
14. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem risco à segurança da Plataforma ou de outros Usuários, ou por determinação legal. Sempre que possível, o Usuário será avisado previamente.
O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelos canais de contato. Os dados serão tratados conforme as regras de retenção e eliminação da Política de Privacidade.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses em que a lei assegure foro diverso.
16. Disposições gerais
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.
17. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected], pelo WhatsApp +55 11 3042-3552 ou pela página Fale conosco.